O assunto proteção de dados vem sendo tratado extensivamente desde a criação da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) em julho de 2018, e seus efeitos terão inicio a partir de Agosto de 2020.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Nesse contexto, as empresas entraram numa contagem regressiva. E, estando a menos de um ano para o início da aplicação da lei, faz-se necessário a execução de algumas etapas de adaptação com foco na preparação dos dados e adequação aos diversos aspectos trazidos com a nova lei.

É necessário entender que a lei não aborda somente aspectos jurídicos ou uma abordagem técnica envolvendo Cybersecurity. A LGPD abrange o Departamento Jurídico, de Compliance, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Marketing. Enfim, qualquer área que receba, circule ou realize o tratamento de dados na sua companhia.

Realizar o mapeamento detalhado de como os dados pessoais são tratados e todo o seu ciclo dentro da corporação. Identificar a entrada, onde ficam armazenados os dados, quem terá acesso a esses e se serão compartilhados com terceiros. Neste último caso, devemos ter atenção especial aos dados enviados para servidores fora do Brasil).

As organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Dentro deste órgão deve haver um profissional multidisciplinar exclusivo para tratar da proteção dos dados, com Soft Skills, que lhe permitam interagir com todas ás áreas. Esta função foi regulamentada pela nova lei como encarregada da proteção de dados ou “DPO” (Data Protection Officer), e pode ser terceirizada. O exercício dessa função será fiscalizado pela ANPD ( Autoridade Nacional de Proteção de Dados ).

Devem estar acessíveis ao titular os seus dados anonimizados coletados e publicados. As empresas necessitam buscar mecanismos que permitam ao titular sempre que necessário acessar seus dados conhecidos, previamente, autorizados e coletados.

Nunca é demais reforçar que as multas da LGPD são diárias, E começam a ser aplicadas, após a primeira advertência. Elas e giram em torno de 2% do faturamento global da empresa limitada em 50 milhões de reais.